O Governo vai avançar com um novo diploma para regular a produção de energia elétrica para autoconsumo e para a pequena produção, possibilitando aos consumidores que produzam energia para consumo próprio.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, e o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, explicaram, num encontro com jornalistas, que no novo regime de produção distribuída vai abranger o autoconsumo e a pequena produção (que abrange a as atuais microgeração e minigeração).

O autoconsumo compreende uma unidade destinada à produção de energia para consumo próprio e para substituir a energia que o consumidor compra à rede, sendo que eventuais excedentes de produção podem ser injetados na rede elétrica de serviço público (RESP).

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A partir de janeiro o investimento em novos equipamentos de micro-produção de eletricidade a partir de energia fotovoltaica vai ter uma remuneração muito inferior às que vigoram atualmente.

O Governo reviu em baixa as tarifas, numa média de remuneração 43% mais baixa. É já o terceiro ano de cortes para novos investimentos em migrogeração.nas tarifas. Os novos valores constam de um despacho da Direção Geral de Energia e Geologia do dia 26 de dezembro.

Em 2013 foram ligadas à rede 1.371 novas instalações de microprodução em Portugal, face a 3.211 no ano passado.

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A Martifer Solar anunciou a assinatura de um protocolo de parceria com o Montepio Crédito, com o objectivo de “facilitar o acesso das empresas à possibilidade de financiamento de projectos fotovoltaicos de minigeração em Portugal”.

Em comunicado, a subsidiária da Martifer explica que, com esta parceria, reforça o leque de possibilidades a apresentar no mercado, “permitindo aos seus clientes usufruir de uma possibilidade de financiamento que poderá ser determinante para as empresas avançarem para um investimento desta natureza”.

“A parceria com o Montepio Crédito reforça o compromisso da Martifer Solar com as empresas portuguesas, ao permitir que estas apostem, com mais facilidade, na energia solar fotovoltaica, transformando-a num investimento seguro e com garantias de rentabilidade, adoptando, ao mesmo tempo, uma política de eficiência energética”, declarou ao Construir o director-geral da Martifer Solar, Henrique Rodrigues.

“As competências que Portugal desenvolveu no domínio dos projectos fotovoltaicos, através da Martifer Solar, vão ao encontro do posicionamento do Montepio Crédito, natural parceiro financeiro deste tipo de investimentos”, explicou o presidente executivo do Montepio Crédito, Pedro Alves.

O mesmo responsável acrescentou que “o conhecimento específico dos contornos destes projectos exige um especialista em financiamento, e o Montepio Crédito apresenta as necessárias soluções”.

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Redução de 10% nas duas facturas é reservada apenas a quem investir em unidades de microgeração fotovoltaica.

O mercado liberalizado de electricidade e gás natural tem uma nova oferta para os consumidores domésticos. A EDP oferece descontos de 10% nas facturas da luz e gás natural, mas apenas para famílias que instalem unidades de microgeração, com recurso a painéis fotovoltaicos. O alvo da EDP são assim os utilizadores que queiram produzir electricidade para posterior venda à rede energética nacional. Um negócio no qual a empresa se apresenta como líder no mercado com cerca de mil unidades instaladas, num universo de mais de 22 mil centrais de microgeração em Portugal.

Os consumidores que pretendam usufruir deste pacote terão, no entanto, de investir entre 8.600 euros e 23.300 euros, consoante a potência da central de microgeração que venha a ser instalada nas habitações: 18 painéis (4,5 kW) ou 54 painéis (13,5kW).

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Microgeração sofre corte de 30% nas tarifas eléctricas. Sector receia que famílias e empresas invistam menos.

O Governo cortou em 30% a tarifa paga às famílias e às empresas que produzem electricidade a partir de energia solar. A medida, aplicável à microgeração e à minigeração desde de 1 de Janeiro deste ano, apanhou o mercado de surpresa - isto porque a redução programada e que devia acomodar o amadurecimento da tecnologia fotovoltaica era de apenas 14%.

Agora a microgeração - na qual se enquadram famílias e pequenas empresas - passa a receber 16,6 cêntimos por kwh de energia produzido, contra os 32,6 cêntimos pagos em 2012. Em 2008, os produtores recebiam cerca de 65 cêntimos. Já a minigeração, criada mais tarde para satisfazer as necessidades energéticas das médias e grandes empresas, a par de escolas, mercados abastecedores, autarquias e institutos particulares de solidariedade social, receberá 15,1 cêntimos em vez dos 21,5 atribuídos no ano passado.

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O Governo está a estudar a alteração do estatuto fiscal do microgerador de electricidade.

Hoje, o Fisco trata o produtor de microgeração como se de uma empresa se tratasse. A solução passará por equiparar o negócio ao aluguer de imóveis.

O secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, afirmou durante a conferência sobre "Perspectivas e desafios para o sector eléctrico", promovida pela Associação Portuguesa de Empresas do sector Eléctrico, que a microgeração é um segmento de negócio que merece reflexão, devendo a mesma ser encarada uma jazida de produção renovável e de eficiência energética, ao mesmo tempo que se deve equacionar o seu tarifário.

O objectivo é potenciar sua produção sem desequilibrar o sistema energético em Portugal.

Com o aumento da microgeração, os consumidores reduzem a sua factura energética ao produzirem eles a sua própria energia. No entanto, os custos do sistema eléctrico nacional permanecem e passam a ser repartidos por um menor número de utilizadores do sistema, com impacto no preço no consumo final.

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Ter painéis solares em casa pode já não trazer tantas vantagens financeiras como se esperava. A adicionar ao tempo que demora a rentabilizar o projeto surgem agora uma série de alterações fiscais que podem penalizar os microprodutores.

Em causa está o facto de, no  início deste ano, o ministério das Finanças ter obrigado todos os que têm painéis em casa a abrir atividade independente e a declarar os rendimentos que têm com a venda de energia.

Ao abrir atividade, estes microprodutores passam a ter um rendimento extra ao seu salário e, se ficarem desempregados, podem ver o subsídio cortado. "Em caso de perda de trabalho, se continua a existir outro rendimento, o subsídio pode ser atribuído parcialmente", disse Nuno Morgado, advogado especialista em direito do trabalho na PLMJ. E explica: "O subsídio máximo é hoje de 1.049 euros mensais. Se os rendimentos da venda de energia forem, por exemplo, 500 euros, então o subsídio passa a ser de 549 euros".

De acordo com este responsável, esta situação é válida mesmo no caso destes rendimentos estarem isentos de IRS, como é o caso da maioria dos ganhos auferidos pelos micro produtores.

É que, ao abrigo da legislação publicada em 2008 - quando o governo de Sócrates começou a atribuir licenças para microgeração - os microprodutores não tinham de pagar IRS quando os rendimentos anuais fossem inferiores a cinco mil euros.

A perda do subsídio só existe, diz o mesmo especialista, quando a receita da venda de energia for superior à do subsídio, o que será mais difícil (mas não impossível) dado que a maioria dos produtores, como não pagava IRS até aos cinco mil euros,  optou por produções mais baixas. 

O problema é que, os rendimentos auferidos ao fim do mês com a venda de energia não são um cheque de ordenado, mas sim um desconto na conta da luz. "A questão maior está na qualificação deste tipo de rendimento na categoria de trabalho independente, porque se aproxima mais da venda de um bem", disse Nuno Morgado.

Contudo, já desde 2008 que "os rendimentos resultantes da atividade de microprodução se enquadram em sede de IRS, na categoria B, como rendimentos empresariais e profissionais" e, mesmo exclu´ídos de pagar IRS, "os microprodutores estão obrigados a iniciar a sua atividade", disse ao Dinheiro Vivo, Joana Lança, fiscalista.

Num comunicado de maio, a Associação Portuguesa da Indústria Solar (APISOLAR) repara que "no sistema de registo de microprodução nunca foi mencionado que estes rendimentos, apesar de isentos, deveriam ser declarados".

E é por isso que, segundo disse ao Dinheiro Vivo a presidente da APISOLAR, Maria João Rodrigues, a maior parte dos 20 mil micro produtores que há no país estão em incumprimento.

Acresce que, quem abre agora atividade paga multas por estar em falta desde 2008. "Julgo que isto é inconstitucional e se for para a frente não temos outra hipótese senão processar o Estado", disse Maria João Rodrigues.

E acrescenta que a situação fiscal da microgeração está tão confusa "que até a obrigatoriedade de abrir atividade varia de repartição para repartição". Foi para travar este novo regime e esclarecer estas questões, que Maria João Rodrigues pediu audiências às Finanças e à secretaria de Estado da Energia, estando ainda a aguardar por desenvolvimentos.

Além das multas e do desemprego, em cima da mesa estará ainda necessidade de descontar para a segurança social. Diz Joana Lança que esse problema poderá não se colocar para os microprodutores que tenham outros rendimentos, como por exemplo, aqueles auferidos no trabalho dependente. 

fonte_:http://www.dinheirovivo.pt/

Direitos adquiridos serão mantidos.

O Ministério da Economia garante que irá manter ainda durante algum tempo o regime bonificado para os micro e mini geração de electricidade, mas assegura que este será reduzido até se atingir a paridade com os preços de mercado.

As novas regras do sector, ainda em preparação, não alterarão os direitos já adquiridos de quem já esta a operar, sublinhou o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade.

O objectivo é pressionar a redução de custos, aumentar a concorrência no sector e diminuir os encargos do sistema, adianta o governante.

fonte:http://economico.sapo.pt/

Pequenos produtores já não precisam de incentivos ou subsídios

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Terceiro Pacote Energético, que vai permitir que pequenos produtores de energias renováveis disponibilizem essa energia na rede «sem onerar o sistema», afirmou na quinta-feira o ministro da Economia e do Emprego.

«Aprovámos hoje, em Conselho de Ministros, o Terceiro Pacote da Energia», afirmou Álvaro Santos Pereira, em entrevista à SIC Notícias, acrescentando que «uma das medidas emblemáticas» faz com que «a partir de agora quem quiser produzir energias renováveis não tem de ter subsídios para a produzir».

«Ou seja, neste momento é possível ser um pequeno produtor de energia renovável, pôr essa energia ao dispor da rede e, pela primeira vez em Portugal, [isso] não vai onerar o sistema, não vai ser preciso dar um subsídio», explicou o governante.

Em comunicado, o Conselhos de Ministros refere que o Governo aprovou dois diplomas, o chamado Terceiro Pacote Energético que pretendem concluir o processo de liberalização do setor da eletricidade, cita a Lusa.

«Estes diplomas estabelecem os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade», diz a nota.

No que respeita à produção de eletricidade, os diplomas hoje aprovados «alteram os conceitos de produção em regime ordinário e produção em regime especial (¿) na medida em que a produção em regime especial passa também a contemplar a produção de eletricidade através de recursos endógenos em regime remuneratório de mercado».

Relativamente à proteção dos consumidores, a nota refere que fica assegurado «o fornecimento de eletricidade pelos comercializadores de último recurso, não apenas aos clientes finais economicamente vulneráveis, mas também em locais onde não exista oferta dos comercializadores de eletricidade em regime de mercado, bem como em situações em que o comercializador de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade de comercialização de eletricidade».

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/